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Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Questão 88 — Princípios Institucionais da Defensoria Pública: Atribuições e Prerrogativas da Defensoria Pública

Princípios Institucionais da Defensoria Pública Atribuições e Prerrogativas da Defensoria Pública

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

Gabarito disponível

A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.
II Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade pública documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
III A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1