Questão 91 — Lei Orgânica da DPE/AC (LC estadual n.º 158/2006) (Princípios Institucionais da Defensoria Pública) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Princípios Institucionais da Defensoria Pública Lei Orgânica da DPE/AC (LC estadual n.º 158/2006)

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

Questão anulada

A respeito da Defensoria Pública do Estado do Acre, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006.

Selecione uma alternativa A) O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Acre é exercido pelo defensor público geral. B) A Defensoria Pública do Estado do Acre não detém competência para postular perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. C) Os defensores públicos do estado do Acre participarão, sem direito a voto, dos Conselhos Penitenciários. D) O defensor público do estado do Acre goza de autonomia funcional, o que lhe permite deixar de atuar em situação na qual considere não haver interesse institucional, independentemente de comunicação ao chefe da instituição. E) É prerrogativa do defensor público do estado do Acre ser originariamente processado e julgado pelo tribunal de justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.