Questão 94 — Constituição do Estado do Acre — Poder Legislativo (Direito Constitucional) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Direito Constitucional Constituição do Estado do Acre — Poder Legislativo

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

Gabarito disponível

Com base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo.
I Inexiste previsão expressa de edição de medida provisória pelo governador do estado.
II A interrupção da sessão legislativa ordinária não ocorre enquanto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for aprovado.
III A Constituição do Estado do Acre pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item II está certo. C) Apenas os itens I e III estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.