Pular para o conteúdo

Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Questão 98 — Direito Administrativo: Servidores Públicos do Estado do Acre (LC estadual n.º 39/1993) — Prescrição Disciplinar

Direito Administrativo Servidores Públicos do Estado do Acre (LC estadual n.º 39/1993) — Prescrição Disciplinar

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
I Em relação à suspensão, que não pode exceder noventa dias, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.
II O registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que, nesse período, o servidor não pratique nova infração disciplinar.
III A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final ser proferida por autoridade competente.
IV O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da data em que o fato foi praticado.
Assinale a opção correta.
Selecione uma alternativa

Ver gabarito

Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1