Questão 100 — Direito Administrativo: Servidores Públicos do Estado do Acre (LC estadual n.º 39/1993) — Afastamento Preventivo

Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo de