Questão 68 — Infrações Administrativas Ambientais — Destinação das Multas (Direito Ambiental) — Cebraspe · Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) 2025

Direito Ambiental Infrações Administrativas Ambientais — Destinação das Multas

Cebraspe 2025 Superior

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) · Pesquisador

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Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue os itens seguintes.

Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas impostas por infrações ambientais devem ser destinados à Conta Única da União.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Opção 40002003