Gabarito disponível
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue os itens seguintes.
É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.
É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.
O prefeito sucessor que toma medidas de resguardo do patrimônio e instaura TCE tem a responsabilidade afastada.
Conforme a Súmula TCU 230, compete ao prefeito sucessor apresentar as contas do antecessor ou, na impossibilidade, adotar medidas para resguardar o patrimônio público e instaurar a tomada de contas especial. Se faz isso, fica afastada a sua responsabilidade solidária. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correta, conforme a súmula. Errado: incorreta, pois a adoção das medidas é justamente o que afasta a responsabilidade.
Referência: Súmula TCU 230.
Resolução comentada do VaiConcursos.