Gabarito disponível
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue os itens seguintes.
Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.
Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.
A boa-fé, por si só, não elide a responsabilidade do gestor quando há dano ao erário.
A Súmula TCU 230 trata da responsabilidade do prefeito sucessor, não da simples alegação de boa-fé. Não basta demonstrar que o ato foi praticado de boa-fé para elidir a responsabilidade quando há dano ao erário. O item é, portanto, errado.
Análise das alternativas
Certo: errada, pois a boa-fé isoladamente não afasta a obrigação de ressarcir o dano. Errado: correta.
Referência: Súmula TCU 230; Lei 8.443/1992.
Resolução comentada do VaiConcursos.