Questão 9 — Águas Jurisdicionais Brasileiras — Decreto nº 4.136/2002 (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Marítimo Águas Jurisdicionais Brasileiras — Decreto nº 4.136/2002

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o art. 3º do Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, assinale a opção que apresenta a definição de águas marítimas sob jurisdição nacional.

Selecione uma alternativa A) As águas abrangidas por uma faixa de vinte e quatro milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil (mar territorial). B) As águas abrangidas por uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir o mar territorial, que constituem a zona contígua. C) As águas sobrejacentes à plataforma continental quando esta ultrapassar os limites da ZEE. D) As águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base curva e da linha de preamar, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil (mar territorial). E) As águas abrangidas por uma faixa que se estende das doze às trezentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir o mar territorial, que constituem a zona contígua.

Resolução comentada

O art. 3º do Decreto 4.136/2002 inclui entre as águas sob jurisdição nacional as águas sobrejacentes à plataforma continental além da ZEE.

O gabarito aponta a alternativa C, que descreve as águas sobrejacentes à plataforma continental quando esta ultrapassar os limites da ZEE. Essa é a definição que a questão pede para as águas marítimas sob jurisdição nacional.

Análise das alternativas

A) O mar territorial tem 12 milhas, não 24. B) A zona contígua vai das 12 às 24 milhas, não às 200. D) O mar territorial se mede a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar, não de linha de base curva e de preamar. E) A zona contígua não chega a 300 milhas.

Referência: Decreto nº 4.136/2002, art. 3º

Resolução comentada do VaiConcursos.