Questão 60 — Processo Legislativo — Iniciativa Popular (Direito Constitucional) — Cebraspe · Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Execu… 2025

Direito Constitucional Processo Legislativo — Iniciativa Popular

Cebraspe 2025 Superior

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) · Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica

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Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, relativos ao processo legislativo.

É legítimo aos estados-membros prever, no âmbito da respectiva Constituição, a iniciativa popular para a propositura de emenda constitucional.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6