Questão 100 — Emenda Constitucional n.º 103/2019 — Extinção de RPPS (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Execu… 2025

Direito Previdenciário Emenda Constitucional n.º 103/2019 — Extinção de RPPS

Cebraspe 2025 Superior

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) · Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica

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Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6