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Texto-base:
No que se refere aos pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia, julgue os itens subsecutivos.
Quando houver controvérsia a respeito da qualidade da execução de algum serviço ou parte da obra objeto do contrato, a parcela incontroversa poderá ser liberada no prazo previsto para o pagamento.
No que se refere aos pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia, julgue os itens subsecutivos.
Quando houver controvérsia a respeito da qualidade da execução de algum serviço ou parte da obra objeto do contrato, a parcela incontroversa poderá ser liberada no prazo previsto para o pagamento.