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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) 2024

Questão 111 — Direito Administrativo: Lei n.º 13.303/2016 — Dispensa de Licitação

Direito Administrativo Lei n.º 13.303/2016 — Dispensa de Licitação

Cebraspe 2024 Superior

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) · Analista em Informática

Gabarito disponível

À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens que se seguem.

Caso não haja interessados na licitação lançada por empresa pública ou sociedade de economia mista para a contratação de determinado serviço de TI e o certame não puder ser repetido sem causar prejuízo à contratante, a licitação será dispensável, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 5