Gabarito disponível
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue os itens a seguir.
A atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial das empresas públicas e das sociedades de economia mista dispensa licitação, devendo, no entanto, ser precedida de avaliação formal do bem.
A atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial das empresas públicas e das sociedades de economia mista dispensa licitação, devendo, no entanto, ser precedida de avaliação formal do bem.
Resolução comentada
A atribuição de ônus real a bens da estatal exige licitação, e a dispensa só vale para hipóteses específicas.
Pela Lei 13.303/2016 (art. 29, XVIII), a dispensa de licitação, quando se trata de alienação de bens, não alcança a atribuição de ônus real de forma geral. O item afirma uma dispensa genérica que a lei não prevê, daí o erro, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
A) Errada: generaliza uma dispensa sem respaldo legal. B) Correta: o item não se sustenta.
Referência: Lei 13.303/2016, art. 29
Resolução comentada do VaiConcursos.