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Cebraspe · Ministério Público do Estado do Tocantins 2024

Questão 22 — Direito Administrativo: Convalidação dos Atos Administrativos

Direito Administrativo Convalidação dos Atos Administrativos

Cebraspe 2024 Superior

Ministério Público do Estado do Tocantins · Cargos de Nível Superior (Analista Ministerial / Analista Ministerial Especializado)

Gabarito disponível

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 952_MP_TO_CG1_01