Questão 31 — Licitações — Dispensa por Valor (Lei nº 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Administrativo Licitações — Dispensa por Valor (Lei nº 14.133/2021)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Curso de Formação para Ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CP-CAP/2022) — Contabilidade · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a:

Selecione uma alternativa A) R$ 15.000,00 B) R$ 17.600,00 C) R$ 50.000,00 D) R$ 54.020,41 E) R$ 108.040,82

Resolução comentada

Dispensa para obras e serviços de engenharia: valor até R$ 108.040,82.

O art. 75, I, da Lei 14.133/2021 permite a dispensa para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores com valor inferior a R$ 100.000,00. Esse valor foi atualizado por decreto para R$ 108.040,82, que é o gabarito.

Análise das alternativas

A) 15.000 e B) 17.600 são valores de outros regimes anteriores (Lei 8.666). C) 50.000 é o valor-base do inciso II (outros serviços e compras), mas não do inciso I. D) 54.020,41 é o valor atualizado do inciso II (compras e outros serviços).

Referência: Lei 14.133/2021, art. 75, I (valores atualizados por decreto)

Resolução comentada do VaiConcursos.