Gabarito disponível
Ainda que diante de situações em que o agente estatal possa escolher praticar atos que considere corretos, na Administração Pública não há liberdade, nem vontade pessoal; à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. Assinale a opção que se refere ao princípio básico da Administração Pública apresentado no trecho acima.
Resolução comentada
Só se faz o que a lei autoriza: princípio da legalidade.
O trecho descreve a legalidade estrita do art. 37 da CF/88: o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, mas a Administração só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.
Análise das alternativas
B) Impessoalidade trata da finalidade pública e da isonomia. C) Moralidade trata da ética e da boa-fé. D) Publicidade trata da transparência dos atos. E) Eficiência trata do bom desempenho e dos resultados.
Referência: CF/1988, art. 37, caput
Resolução comentada do VaiConcursos.