Questão 13 — Militares dos Estados (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Constitucional Militares dos Estados

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

Selecione uma alternativa A) Não ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime de previdência do servidor militar a inclusão desta matéria em uma mesma lei geral comum a servidores civis e militares. B) Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos militares, estão a licença à gestante, o gozo de férias anuais remuneradas e o repouso semanal remunerado. C) O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente, ressalvada a hipótese de acumulação lícita de cargos, ficará agregado ao respectivo quadro pelo prazo legal necessário à sua transferência para a reserva. D) O militar em serviço ativo é elegível e, nessa condição, poderá filiar-se a partido político. E) A legalidade dos atos de reforma, de transferência para a reserva e de concessão de pensão aos dependentes dos militares está sujeita à apreciação, para fins de registro, pelos tribunais de contas.