Questão 23 — Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Previdenciário Previdência Complementar dos Servidores Públicos

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É compulsória a adesão ao RPC, quando houver. B) O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção. C) É facultativa a criação de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS. D) No âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, os RPC serão instituídos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto, nos municípios, o serão mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal. E) Após a instituição do RPC, o valor das aposentadorias e pensões pagas pelos RPPS a partir de então e daquelas já concedidas aos servidores será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).