Questão 27 — ICMS — Seletividade (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Tributário ICMS — Seletividade

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

Selecione uma alternativa A) A técnica da seletividade do ICMS pressupõe menores alíquotas quanto mais supérfluos forem os bens e serviços. B) Segundo a jurisprudência do STF, a calibragem das alíquotas do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, deve considerar exclusivamente a qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. C) As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo são, por força de lei, consideradas essenciais, razão pela qual as alíquotas do ICMS incidente sobre elas não podem ser superiores às aplicáveis às operações em geral. D) Aplica-se ao ICMS o mesmo regime constitucional da seletividade aplicado ao IPI, sendo imperativa a observância da técnica quando da instituição daquele imposto estadual. E) Caso decida por implementar a seletividade em relação ao ICMS, o legislador estadual terá irrestrita discricionariedade para eleger as alíquotas dos produtos e serviços.