Questão 29 — Lançamento e Decadência (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Tributário Lançamento e Decadência

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante da conversão de obrigação acessória em principal, a constituição do crédito relativo à multa tributária sujeita-se ao lançamento

Selecione uma alternativa A) de ofício, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador. B) por declaração, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador. C) por homologação, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador. D) de ofício, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E) por declaração, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.