Questão 35 — Processo Administrativo Fiscal do Estado do Paraná (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal do Estado do Paraná

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O envio das certidões de dívida ativa para a formalização do protesto ou ajuizamento da ação executiva pressupõe a notificação do sujeito passivo, ainda que este já tenha sido intimado por ocasião da decisão final proferida no processo administrativo. B) O pedido de esclarecimento, cuja disciplina se assemelha à dos embargos de declaração do processo civil, poderá ser interposto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) uma única vez. C) Pedido de revisão de decisão proferida em primeira instância é cabível e deve ser dirigido à autoridade responsável pelo pronunciamento de tal decisão. D) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) poderá ser sumulada, por proposta do presidente desse órgão, desde que aprovada pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo prescindível a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. E) As decisões proferidas no âmbito de processo administrativo fiscal devem observar todos os pronunciamentos do STF e do STJ.