Questão 37 — Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Tributário Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada. B) Para fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade. C) A antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal. D) Uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa. E) A cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.