Questão 49 — Precatórios — Acordo Direto (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Financeiro Precatórios — Acordo Direto

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Segundo a Lei estadual n.º 17.082/2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios no estado do Paraná, para ingressarem na primeira rodada de conciliação, os interessados devem apresentar requerimento à Câmara de Conciliação de Precatórios. Nesse contexto, o primeiro critério para definir a ordem de apreciação dos pedidos será

Selecione uma alternativa A) o valor do deságio, dando-se prioridade às ofertas com o maior valor nominal. B) a ordem cronológica de inscrição do precatório objeto de conciliação, partindo-se do mais antigo para o mais novo. C) o maior valor nominal da parcela postergada, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz. D) o maior valor do débito total parcelado, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz. E) o maior valor percentual da parcela postergada.