Questão 60 — Parcelamento do Solo Urbano — Patrimônio de Afetação (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Civil Parcelamento do Solo Urbano — Patrimônio de Afetação

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

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De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no caso de um loteamento urbano submetido ao regime da afetação,

Selecione uma alternativa A) os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação devem ser administrados por instituição financeira. B) o patrimônio de afetação responde pela entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes. C) a constituição do patrimônio de afetação deve ocorrer mediante averbação no registro de imóveis, a ser realizada antes do início da comercialização dos lotes. D) o patrimônio de afetação extingue-se por manifestação expressa do loteador. E) o produto da cessão dos direitos creditórios decorrentes da comercialização dos lotes fica fora do patrimônio de afetação.