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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Aracaju/SE 2025

Questão 30 — Direito Administrativo: Contratações Públicas — Linhas de Defesa

Direito Administrativo Contratações Públicas — Linhas de Defesa

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Aracaju/SE · Procurador do Município de Aracaju/SE

Gabarito disponível

Julgue os itens que se seguem, relativos a controle e transparência da administração pública.

A assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações públicas e auxiliar a administração pública a instituir modelos de minutas de editais, de termos de referência e de contratos padronizados.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 037_PGMARACAJU_001_01