Prova PGM Aracaju/SE 2024 — Procurador do Município — Prova Objetiva

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1. Questão 1 — Ação Popular — Legitimidade Ativa

   Direito Constitucional Gabarito disponível

2. Questão 2 — Direito à Saúde — Fornecimento de Medicamentos

   Direito Constitucional Gabarito disponível

3. Questão 3 — Hermenêutica Constitucional

   Direito Constitucional Gabarito disponível

4. Questão 4 — Poder Constituinte — Normas Constitucionais Originárias

   Direito Constitucional Gabarito disponível

5. Questão 5 — Princípios Fundamentais

   Direito Constitucional Gabarito disponível

6. Questão 6 — Processo Legislativo — Vício de Iniciativa e Sanção

   Direito Constitucional Gabarito disponível

7. Questão 7 — Administração Pública — Concurso Público e Provimento

   Direito Constitucional Gabarito disponível

8. Questão 8 — Controle Externo — Julgamento das Contas do Prefeito

   Direito Constitucional Gabarito disponível

9. Questão 9 — Direitos Políticos — Eleição de Prefeito

   Direito Constitucional Gabarito disponível

10. Questão 10 — Precatórios

    Direito Financeiro Gabarito disponível

11. Questão 11 — Competências Municipais — Ordenamento Urbano

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12. Questão 12 — Defesa do Estado — Forças Armadas

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13. Questão 13 — Advocacia Pública Municipal

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14. Questão 14 — Controle de Constitucionalidade Estadual — Legitimidade Recursal

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15. Questão 15 — Controle de Constitucionalidade — Emendas Constitucionais

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16. Questão 16 — Concurso Público — Cadastro de Reserva

    Direito Administrativo Anulada

17. Questão 17 — Contratação Temporária

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18. Questão 18 — Agentes Públicos — Investidura após Demissão

    Direito Administrativo Gabarito disponível

19. Questão 19 — Empregados Públicos — Dispensa

    Direito Administrativo Gabarito disponível

20. Questão 20 — Licitações — Credenciamento

    Direito Administrativo Gabarito disponível

21. Questão 21 — Contratos Administrativos — Reajuste

    Direito Administrativo Gabarito disponível

22. Questão 22 — Licitações — Habilitação

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23. Questão 23 — Contratação Direta — Dispensa Emergencial

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24. Questão 24 — Processo Administrativo — Pareceres

    Direito Administrativo Gabarito disponível

25. Questão 25 — Responsabilidade Civil do Estado — Prescrição

    Direito Administrativo Gabarito disponível

26. Questão 26 — Processo Administrativo — Delegação de Competência

    Direito Administrativo Gabarito disponível

27. Questão 27 — Administração Indireta — Fundações Públicas

    Direito Administrativo Gabarito disponível

28. Questão 28 — Controle Judicial — Consequencialismo (LINDB)

    Direito Administrativo Gabarito disponível

29. Questão 29 — Acesso à Informação

    Direito Administrativo Gabarito disponível

30. Questão 30 — Contratações Públicas — Linhas de Defesa

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31. Questão 31 — Imunidade de Entidades Assistenciais

    Direito Tributário Gabarito disponível

32. Questão 32 — Taxas — Poder de Polícia

    Direito Tributário Gabarito disponível

33. Questão 33 — Imunidade Tributária Recíproca

    Direito Tributário Gabarito disponível

34. Questão 34 — Imunidade Tributária Recíproca

    Direito Tributário Anulada

35. Questão 35 — Crédito Tributário — Prescrição

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36. Questão 36 — Responsabilidade Tributária — Sucessão

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37. Questão 37 — Crédito Tributário — Decadência

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38. Questão 38 — Repetição de Indébito — Precatórios

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39. Questão 39 — Representação Fiscal para Fins Penais

    Direito Tributário Anulada

40. Questão 40 — Crimes contra a Ordem Tributária

    Direito Penal Gabarito disponível

41. Questão 41 — Processo Judicial Tributário — Ação Anulatória

    Direito Tributário Anulada

42. Questão 42 — Reforma Tributária — Comitê Gestor do IBS

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43. Questão 43 — Reforma Tributária — Contribuição de Iluminação Pública

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44. Questão 44 — Reforma Tributária — IBS e CBS

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45. Questão 45 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Operações de Crédito

    Direito Financeiro Gabarito disponível

46. Questão 46 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Anexo de Metas Fiscais

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47. Questão 47 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

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48. Questão 48 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com Pessoal

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49. Questão 49 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita

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50. Questão 50 — Orçamento Público — Duodécimos

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51. Questão 51 — Receita Pública — Alienação de Bens

    Direito Financeiro Anulada

52. Questão 52 — Execução Orçamentária — Limitação de Empenho

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53. Questão 53 — Receita Pública — Cessão de Créditos da Dívida Ativa

    Direito Financeiro Gabarito disponível

54. Questão 54 — Orçamento Impositivo — Restos a Pagar

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55. Questão 55 — Precatórios

    Direito Financeiro Gabarito disponível

56. Questão 56 — Precatórios

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57. Questão 57 — Controle Externo — Julgamento das Contas do Prefeito

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58. Questão 58 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Consolidação das Contas

    Direito Financeiro Gabarito disponível

59. Questão 59 — Registro de Imóveis — Dúvida Registral

    Direito Notarial e Registral Gabarito disponível

60. Questão 60 — Registro de Imóveis — Atos Registráveis

    Direito Notarial e Registral Gabarito disponível

61. Questão 61 — Programas Habitacionais — Subvenção Econômica

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62. Questão 62 — Registro de Imóveis — Abertura de Matrícula

    Direito Notarial e Registral Gabarito disponível

63. Questão 63 — Registro de Imóveis — Cancelamento e Terceiro de Boa-fé

    Direito Notarial e Registral Gabarito disponível

64. Questão 64 — Parcelamento do Solo Urbano

    Direito Urbanístico Gabarito disponível

65. Questão 65 — Estatuto da Cidade — Operações Urbanas Consorciadas

    Direito Urbanístico Gabarito disponível

66. Questão 66 — Parcelamento do Solo Urbano

    Direito Urbanístico Gabarito disponível

67. Questão 67 — Usucapião em Área Irregular

    Direito Urbanístico Gabarito disponível

68. Questão 68 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb)

    Direito Urbanístico Gabarito disponível

69. Questão 69 — Parcelamento do Solo Urbano

    Direito Urbanístico Gabarito disponível

70. Questão 70 — Desapropriação — Bens Públicos

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71. Questão 71 — Tombamento

    Direito Administrativo Anulada

72. Questão 72 — Desapropriação — Indenização

    Direito Administrativo Gabarito disponível

73. Questão 73 — Função Social da Propriedade Rural

    Direito Ambiental Gabarito disponível

74. Questão 74 — Princípios — Precaução

    Direito Ambiental Gabarito disponível

75. Questão 75 — Meio Ambiente na Constituição

    Direito Ambiental Gabarito disponível

76. Questão 76 — Política Nacional do Meio Ambiente — Zoneamento Ecológico-Econômico

    Direito Ambiental Gabarito disponível

77. Questão 77 — Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

    Direito Ambiental Gabarito disponível

78. Questão 78 — Licenciamento Ambiental

    Direito Ambiental Anulada

79. Questão 79 — Avaliação de Impacto Ambiental — EIA/RIMA

    Direito Ambiental Gabarito disponível

80. Questão 80 — Competência Ambiental — Atuação Supletiva

    Direito Ambiental Gabarito disponível

81. Questão 81 — Unidades de Conservação

    Direito Ambiental Gabarito disponível

82. Questão 82 — Áreas de Preservação Permanente

    Direito Ambiental Gabarito disponível

83. Questão 83 — Unidades de Conservação

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84. Questão 84 — Reserva Legal

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85. Questão 85 — Responsabilidade Civil Ambiental

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86. Questão 86 — Crimes Ambientais

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87. Questão 87 — Fazenda Pública em Juízo — Intervenção Anômala

    Direito Processual Civil Gabarito disponível

88. Questão 88 — Fazenda Pública em Juízo — Representação Processual

    Direito Processual Civil Gabarito disponível

89. Questão 89 — Fazenda Pública em Juízo — Prazos

    Direito Processual Civil Gabarito disponível

90. Questão 90 — Fazenda Pública em Juízo — Honorários de Sucumbência

    Direito Processual Civil Gabarito disponível

91. Questão 91 — Recursos Especial e Extraordinário — Cabimento

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92. Questão 92 — Recurso Especial — Relevância

    Direito Processual Civil Gabarito disponível

93. Questão 93 — Apelação

    Direito Processual Civil Gabarito disponível

94. Questão 94 — Agravo de Instrumento

    Direito Processual Civil Gabarito disponível

95. Questão 95 — Processo Coletivo — Suspensão das Ações Individuais

    Direito Processual Civil Gabarito disponível

96. Questão 96 — Processo Coletivo — Coisa Julgada

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97. Questão 97 — Processo Coletivo — Execução

    Direito Processual Civil Gabarito disponível

98. Questão 98 — Mandado de Segurança Coletivo

    Direito Processual Civil Gabarito disponível

99. Questão 99 — Coisa Julgada — Relações de Trato Sucessivo

    Direito Processual Civil Gabarito disponível

100. Questão 100 — Coisa Julgada — Limites Objetivos

     Direito Processual Civil Anulada

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