Questão 138 — Direito do Trabalho: Verbas Rescisórias — Multa do Art. 477 da CLT

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito do trabalho.

No caso de reconhecimento da relação de emprego pela via judicial, fica afastada a incidência da multa rescisória em favor do empregado, para fins de pagamento das verbas rescisórias.