Questão discursiva 1 — Organização do Estado — criação de municípios (art. 18, § 4.º, da CF; EC n.º 57/2008) (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá/MT 2024

Direito Constitucional Organização do Estado — criação de municípios (art. 18, § 4.º, da CF; EC n.º 57/2008)

Discursiva Cebraspe 2024 Superior 3,8 pontos

Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá/MT · Procurador Substituto · Questão 1

Padrão de resposta da banca disponível

Determinado estado editou, no ano de 2000, lei complementar que permitia e disciplinava a criação de novos municípios, dentro de determinado lapso temporal. No ano seguinte, editou uma lei estadual que criou o município X. Diante disso, um partido político propôs ação na qual questionava a constitucionalidade de ambas as normas estaduais, sob o argumento de que a primeira seria inconstitucional por afronta direta ao princípio federativo, ao princípio da segurança jurídica, à soberania popular e ao princípio democrático, e, por conseguinte, a segunda norma também seria inconstitucional.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), aos questionamentos a seguir.

1
A lei complementar estadual que autorizou a criação de municípios no estado é constitucional?
1 ponto
2
A lei estadual que criou o município X é constitucional? Quais são os requisitos exigidos pela CF para a criação de municípios?
1,2 pontos
3
Qual é o entendimento do STF a respeito da edição de norma local que crie município na atualidade?
0,6 pontos
4
O ato de criação do município X admite convalidação?
1 ponto

Rascunho de 20 linhas. Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Instrução geral do caderno: Em cada questão, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça processual, esses valores corresponderão a 5,00 pontos, 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente. Os pontos dos itens (1,00 + 1,20 + 0,60 + 1,00 = 3,80) correspondem aos valores impressos nos itens; os 0,20 de apresentação/estrutura e o 1,00 de modalidade escrita não foram distribuídos (total da questão: 5,00 pontos).

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