Questão discursiva 3 — Direito Tributário: Dívida ativa — averbação pré-executória da CDA e indisponibilidade administrativa de bens (ADI 5886)

Padrão de resposta da banca disponível

1. 1
   atributos da dívida ativa regularmente inscrita;
   0,5 pontos
2. 2
   entendimento do STF acerca da referida averbação e princípios constitucionais envolvidos;
   2 pontos
3. 3
   entendimento do STF sobre a constitucionalidade da indisponibilidade administrativa dos bens do devedor e compatibilidade da medida com a reserva de jurisdição.
   1,3 pontos

Rascunho de 20 linhas. Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Instrução geral do caderno: Em cada questão, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça processual, esses valores corresponderão a 5,00 pontos, 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente. Os pontos dos itens (0,50 + 2,00 + 1,30 = 3,80) correspondem aos valores impressos nos itens; os 0,20 de apresentação/estrutura e o 1,00 de modalidade escrita não foram distribuídos (total da questão: 5,00 pontos).