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Cebraspe · Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim 2024

Questão 38 — Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim · Cargos 3, 4, 5, 7, 8, 21 e 22 (nível superior) — Conhecimentos Gerais · Caderno 936_PCI_SAUDE_PROFESSOR_CG2_01

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública somente podem ser criadas por lei municipal específica, e eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá de autorização da Câmara Municipal.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1