Gabarito disponível
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os itens a seguir.
Um órgão da administração pública municipal de Cachoeiro de Itapemirim que publicar determinado ato administrativo com vícios que o tornem ilegal terá o dever de anular tal ato.
Um órgão da administração pública municipal de Cachoeiro de Itapemirim que publicar determinado ato administrativo com vícios que o tornem ilegal terá o dever de anular tal ato.