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Cebraspe · Prefeitura Municipal de Mossoró/RN 2024

Questão 51 — Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade — Legitimidade Ativa

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — Legitimidade Ativa

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Mossoró/RN · Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Se um partido político propuser ação direta de inconstitucionalidade no STF em razão de ter um parlamentar representado no Congresso Nacional, a legitimidade do partido continuará ativa, ainda que ocorra a perda superveniente de representação partidária.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 — página 1