Questão 89 — Direito Financeiro: Orçamento Público — Execução Obrigatória das Programações

Julgue os seguintes itens, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.

Na lei orçamentária anual da União, a obrigação de a administração executar as programações orçamentárias aplica-se às despesas primárias discricionárias.