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Cebraspe · Prefeitura Municipal de Mossoró/RN 2024

Questão 100 — Direito Previdenciário: Ações Previdenciárias — Competência

Direito Previdenciário Ações Previdenciárias — Competência

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Mossoró/RN · Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Em relação a ações previdenciárias, filiação e inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.

A competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra instituto de previdência municipal será da justiça comum estadual da unidade federativa em que o município estiver localizado.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 — página 1