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Cebraspe · Prefeitura de Mossoró/RN 2024

Questão 104 — Direito Previdenciário: Competência Legislativa em Seguridade Social

Direito Previdenciário Competência Legislativa em Seguridade Social

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura de Mossoró/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue os itens a seguir.

A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8