Prova Prefeitura de Mossoró/RN — Concurso 2024 (Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal da Fazenda) — Cargo 8: Procurador do Município — Prova Objetiva

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1. Questão 1 — Teoria dos Direitos Fundamentais — Gerações (Dimensões)

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2. Questão 2 — Direitos Políticos

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3. Questão 3 — Poder Constituinte — Poder de Revisão

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4. Questão 4 — Princípios da Administração Pública — Publicidade

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5. Questão 5 — Servidores Públicos — Contratação Temporária

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6. Questão 6 — Organização do Estado — Autonomia Municipal

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7. Questão 7 — Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — Tribunais de Contas

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8. Questão 8 — Controle de Constitucionalidade — Legitimidade Ativa na ADI

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9. Questão 9 — Controle de Constitucionalidade — Controle Estadual de Leis Municipais

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10. Questão 10 — Controle de Constitucionalidade — Controle Estadual de Leis Municipais

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11. Questão 11 — Política Urbana — Usucapião Especial Urbana

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12. Questão 12 — Ordem Econômica — Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado

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13. Questão 13 — Política Urbana — Usucapião Especial Urbana

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14. Questão 14 — Ordem Econômica — Estado como Agente Normativo e Regulador

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15. Questão 15 — Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999

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16. Questão 16 — Parcerias Público-Privadas — Lei n.º 11.079/2004

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17. Questão 17 — Administração Pública — Sentidos Objetivo e Subjetivo

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18. Questão 18 — Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções

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19. Questão 19 — Administração Indireta — Empresas Estatais

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20. Questão 20 — Atos Administrativos — Delegação de Competência

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21. Questão 21 — Intervenção do Estado na Propriedade — Limitação Administrativa

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22. Questão 22 — Licitações — Lei n.º 14.133/2021

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23. Questão 23 — Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021

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24. Questão 24 — Licitações — Lei n.º 14.133/2021

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25. Questão 25 — Bens Públicos — Uso por Particular

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26. Questão 26 — Responsabilidade Civil do Estado

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27. Questão 27 — Improbidade Administrativa — Acordo de Não Persecução Civil

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28. Questão 28 — Atos Administrativos — Convalidação

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29. Questão 29 — Impostos Municipais — ITBI

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30. Questão 30 — Impostos Municipais — ISS

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31. Questão 31 — Impostos Municipais — ISS

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32. Questão 32 — Impostos Municipais — IPTU

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33. Questão 33 — Execução Fiscal

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34. Questão 34 — Certidões Negativas

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35. Questão 35 — Crédito Tributário — Constituição

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36. Questão 36 — Lançamento Tributário — Revisão de Ofício

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37. Questão 37 — Processo Administrativo — Princípios

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38. Questão 38 — Processo Judicial Tributário — Mandado de Segurança e Compensação

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39. Questão 39 — Repetição de Indébito

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40. Questão 40 — Execução Fiscal — Exceção de Pré-Executividade

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41. Questão 41 — Processo Judicial Tributário — Ação de Consignação em Pagamento

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42. Questão 42 — Repetição de Indébito — Ação Anulatória

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43. Questão 43 — Princípios Orçamentários — Não Vinculação da Receita

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44. Questão 44 — Plano Plurianual

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45. Questão 45 — Receita Pública — Lei n.º 4.320/1964

    Direito Financeiro Anulada

46. Questão 46 — Princípios Orçamentários — Universalidade

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47. Questão 47 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Limitação de Empenho

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48. Questão 48 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei de Diretrizes Orçamentárias

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49. Questão 49 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Receita Corrente Líquida

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50. Questão 50 — Dívida Pública

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51. Questão 51 — Precatórios

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52. Questão 52 — Dívida Ativa

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53. Questão 53 — Bem de Família — Penhora do Bem do Fiador

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54. Questão 54 — Posse — Detenção de Bem Público

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55. Questão 55 — Parcelamento do Solo Urbano — Lei n.º 6.766/1979

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56. Questão 56 — Transação

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57. Questão 57 — Desconsideração da Personalidade Jurídica

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58. Questão 58 — Prescrição — Prescrição Intercorrente

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59. Questão 59 — LINDB — Vigência da Lei

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60. Questão 60 — Prova Testemunhal

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61. Questão 61 — Honorários Advocatícios — Prescrição Intercorrente

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62. Questão 62 — Conflito de Competência

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63. Questão 63 — Representação Processual dos Municípios

    Direito Processual Civil Anulada

64. Questão 64 — Coisa Julgada — Efeito Preclusivo

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65. Questão 65 — Suspensão do Processo

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66. Questão 66 — Gratuidade da Justiça — Preparo Recursal

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67. Questão 67 — Política Nacional do Meio Ambiente — Servidão Ambiental

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68. Questão 68 — SISNAMA — Competência dos Municípios

    Direito Ambiental Gabarito disponível

69. Questão 69 — Meio Ambiente na Constituição Federal

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70. Questão 70 — Competência Legislativa Ambiental dos Municípios

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71. Questão 71 — Áreas de Preservação Permanente

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72. Questão 72 — Código de Obras, Posturas e Edificações de Mossoró

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73. Questão 73 — Parcelamento do Solo Urbano — Loteamento e Desmembramento

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74. Questão 74 — Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998

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75. Questão 75 — Estatuto da Cidade — Plano Diretor

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76. Questão 76 — Estatuto da Cidade — Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

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77. Questão 77 — Remuneração — Salário-Utilidade

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78. Questão 78 — Aviso Prévio — Anotação na CTPS

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79. Questão 79 — Estabilidade Provisória — Membro da CIPA

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80. Questão 80 — Adicional de Periculosidade — Negociação Coletiva

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81. Questão 81 — Remuneração — Gorjetas

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82. Questão 82 — Estabilidade Provisória — Dirigente Sindical

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83. Questão 83 — Jornada de Trabalho — Horas Extras

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84. Questão 84 — Competência da Justiça do Trabalho

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85. Questão 85 — Fazenda Pública — Juros de Mora

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86. Questão 86 — Competência da Justiça do Trabalho

    Direito Processual do Trabalho Anulada

87. Questão 87 — Recursos — Deserção

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88. Questão 88 — Revelia — Pessoa Jurídica de Direito Público

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89. Questão 89 — Prova Testemunhal — Suspeição

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90. Questão 90 — Prazos Processuais

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91. Questão 91 — Crimes de Responsabilidade de Prefeitos — Decreto-lei n.º 201/1967

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92. Questão 92 — Crimes de Responsabilidade de Prefeitos — Decreto-lei n.º 201/1967

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93. Questão 93 — Crimes de Responsabilidade de Prefeitos — Decreto-lei n.º 201/1967

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94. Questão 94 — Crime de Dano Qualificado

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95. Questão 95 — Excludentes de Ilicitude — Estrito Cumprimento do Dever Legal

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96. Questão 96 — Descriminantes Putativas — Legítima Defesa Putativa

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97. Questão 97 — Crimes contra a Ordem Tributária — Lei n.º 8.137/1990

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98. Questão 98 — Crimes contra a Ordem Tributária — Lei n.º 8.137/1990

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99. Questão 99 — Provas — Colaboração Premiada

    Direito Processual Penal Gabarito disponível

100. Questão 100 — Provas — Interceptação Telefônica

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