Questão 113 — Lei Orgânica do Município de Mossoró (Direito Municipal) — Cebraspe · Prefeitura de Mossoró/RN 2024

Direito Municipal Lei Orgânica do Município de Mossoró

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura de Mossoró/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue os itens a seguir.

É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8