Gabarito disponível
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue os itens que se seguem.
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade e na usucapião.
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade e na usucapião.