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Cebraspe · Prefeitura de Mossoró/RN 2024

Questão discursiva 1 — Direito Constitucional: Intervenção estadual nos municípios — rito após o decreto interventivo

Direito Constitucional Intervenção estadual nos municípios — rito após o decreto interventivo

Discursiva Cebraspe 2024 Superior 9,5 pontos

Prefeitura de Mossoró/RN · Procurador do Município · Questão 1

Padrão de resposta da banca disponível

Considerando as normas constitucionais acerca da intervenção de estado em município, explique o rito (isto é, a sequência de atos jurídicos) da intervenção de estado em município, a partir da edição do decreto de intervenção.

Prova Discursiva P2 – Questão 1. Rascunho de 20 linhas. Instrução geral do caderno: Em cada questão da Prova Discursiva P2, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça jurídica da Prova Discursiva P3, esses valores corresponderão a 30,00 pontos e 1,50 ponto, respectivamente. Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Os pontos do item (9,50) correspondem ao valor impresso no comando; os 0,50 de apresentação/estrutura não foram distribuídos (total da questão: 10,00 pontos).

0 linhas · 0 palavrasAté 20 linhas · espaço na prova: 20 linhas