Questão discursiva 2 — Área de preservação permanente — Código Florestal e jurisprudência do STJ (edificação, pr… (Direito Ambiental) — Cebraspe · Prefeitura de Mossoró/RN 2024

Direito Ambiental Área de preservação permanente — Código Florestal e jurisprudência do STJ (edificação, prova pericial e demolição)

Discursiva Cebraspe 2024 Superior 9,5 pontos

Prefeitura de Mossoró/RN · Procurador do Município · Questão 2

Padrão de resposta da banca disponível

No corrente ano, determinado município ajuizou ação própria contra o proprietário de uma pousada, em razão da intervenção em área de preservação permanente (APP), fruto de edificação de chalés de alvenaria sem autorização ambiental. Na ação, foi requerida a demolição das construções que avançaram sobre a APP. Em sua defesa, o proprietário do empreendimento do ramo de hotelaria alegou a existência de interesse social na utilização da APP e que, na ausência de laudo pericial que constatasse o alegado dano ambiental, somente deveriam ser adotadas medidas mitigadoras distintas da pretendida demolição.

Considerando essa situação hipotética, analise as alegações apresentadas pelo proprietário do empreendimento, respondendo, com fundamento no Código Florestal e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aos seguintes questionamentos.

1
Qual é a previsão legal e jurisprudencial acerca de edificação sobre APP para fins de exploração econômica?
3,5 pontos
2
É necessário laudo pericial que ateste a ocorrência de danos ambientais causados pelo empreendimento?
3 pontos
3
Quais medidas devem ser adotadas pelo poder público no caso relatado?
3 pontos

Prova Discursiva P2 – Questão 2. Rascunho de 20 linhas. Instrução geral do caderno: Em cada questão da Prova Discursiva P2, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça jurídica da Prova Discursiva P3, esses valores corresponderão a 30,00 pontos e 1,50 ponto, respectivamente. Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Os pontos dos itens (3,50 + 3,00 + 3,00 = 9,50) correspondem aos valores impressos; os 0,50 de apresentação/estrutura não foram distribuídos (total da questão: 10,00 pontos).

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