Questão 20 — Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE — Parecer Jurídico (Direito Administrativo) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2025

Direito Administrativo Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE — Parecer Jurídico

Cebraspe 2025 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico I (Perfil 2) — Promoção Interna · Caderno Tipo 1

Gabarito disponível

Nos termos da Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024, o parecer jurídico

Selecione uma alternativa A) terá a finalidade, quando normativo, de orientar previamente os gestores, porém, mesmo que eventualmente aplicável, não desobrigará o gestor de solicitar parecer jurídico nas futuras contratações. B) será dispensado nos casos de aplicação de reajuste contratual e de distrato. C) será facultativo no processo de credenciamento, a depender do valor do contrato. D) deverá ser emitido nos pedidos de adesão de terceiros às atas de registro de preços do SEBRAE, juntamente com a aprovação dos gestores dos contratos das unidades demandantes.

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Regras sobre parecer jurídico na IN SEBRAE 36/2024.

Segundo o gabarito oficial, o parecer jurídico é dispensado em casos como reajuste contratual e distrato, que são atos de rotina ou de baixo risco jurídico.

Análise das alternativas

A) Contraria a lógica do parecer normativo, que orienta previamente os gestores e pode dispensar novo parecer nos casos por ele cobertos. C) Não há facultatividade no credenciamento em função do valor. D) A adesão de terceiros a atas de registro de preços não segue essa regra de exigir parecer em conjunto com a aprovação dos gestores.

Referência: Instrução Normativa SEBRAE nº 36/2024.

Resolução comentada do VaiConcursos.