Questão 19 — Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE — Competências das Unidades (Direito Administrativo) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2025

Direito Administrativo Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE — Competências das Unidades

Cebraspe 2025 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico I (Perfil 2) — Promoção Interna · Caderno Tipo 1

Gabarito disponível

A Unidade de Aquisições e Contratos (UAC) e a Unidade de Assessoria Jurídica (UASJUR) são essenciais para conferir, entre outras propriedades, a segurança e a eficácia nas contratações realizadas pelo SEBRAE. Acerca dessas duas unidades, assinale a opção correta, considerando a Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024.

Selecione uma alternativa A) Cabe à UAC a emissão do termo aditivo nos contratos, enquanto a UASJUR é a responsável pela emissão dos termos de apostilamento. B) Quando o processo é remetido à UASJUR para emissão do instrumento contratual, caberá a ela proceder, ato contínuo, ao cadastro do fornecedor e do contrato. C) A emissão de termo aditivo nos contratos compete à UAC, salvo quando se tratar de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. D) É atribuição da UAC a emissão de contratos decorrentes de processo licitatório, de autorizações de fornecimento e dos termos de apostilamento, devendo observar os modelos elaborados pela UASJUR.

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Competências da UAC e da UASJUR na IN SEBRAE 36/2024.

Cabe à UAC emitir os contratos decorrentes de licitação, as autorizações de fornecimento e os termos de apostilamento, observando os modelos elaborados pela UASJUR. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) A emissão dos termos de apostilamento não cabe à UASJUR. B) A afirmação sobre o cadastro do fornecedor e do contrato pela UASJUR não corresponde à norma. C) A ressalva sobre contratação direta por dispensa ou inexigibilidade não corresponde à norma.

Referência: Instrução Normativa SEBRAE nº 36/2024.

Resolução comentada do VaiConcursos.