Questão 38 — Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 (Direito Empresarial) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2024

Direito Empresarial Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006

Cebraspe 2024 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II – Processo Legislativo

Questão anulada

Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte adotantes do SIMPLES

Selecione uma alternativa A) são obrigadas a adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações que vierem a realizar. B) devem participar de processo licitatório destinado exclusivamente à sua participação nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 100.000,00. C) têm direito à preferência nas compras públicas, sempre que o preço ofertado por elas seja igual ou até 10% superior ao das grandes empresas. D) estão isentas do pagamento de impostos federais, no primeiro ano de atividade, como forma de incentivo ao empreendedorismo.

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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Perfil 6