Questão 39 — Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 (Direito Empresarial) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2024

Direito Empresarial Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006

Cebraspe 2024 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II – Processo Legislativo

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Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Microempresas somente podem adotar o SIMPLES caso o seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 250.000,00. B) Empresas de pequeno porte somente podem adotar o SIMPLES caso o seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 360.000,00. C) O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte é gerido, entre outras instâncias, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que tem um representante do SEBRAE. D) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do SIMPLES a pessoa jurídica que seja constituída sob a forma de cooperativa, inclusive quando esta for de consumo.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Perfil 6