Questão 16 — Processo Legislativo — Medidas Provisórias (Direito Constitucional) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2024

Direito Constitucional Processo Legislativo — Medidas Provisórias

Cebraspe 2024 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II – Proposição Parlamentar

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A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida provisória que discipline a

Selecione uma alternativa A) criação de nova hipótese de inelegibilidade eleitoral. B) autorização de créditos adicionais e suplementares relativos ao orçamento anual. C) instituição de impostos. D) criação de novo tipo penal.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Perfil 7