Gabarito disponível
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.
O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.
Resolução comentada
É vedada MP sobre direito processual civil, mas não sobre direito civil.
A Constituição proíbe medida provisória sobre direito processual civil e processual penal, além de direito penal, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos, entre outras matérias. Não há vedação expressa para o direito civil material. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: o direito civil é permitido e o processual civil é vedado. B) Errada: nega essa distinção.
Referência: CF/1988, art. 62, §1º, I.
Resolução comentada do VaiConcursos.