Questão 36 — Taxas — Jurisprudência do STF (Direito Tributário) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2024

Direito Tributário Taxas — Jurisprudência do STF

Cebraspe 2024 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II – Proposição Parlamentar

Gabarito disponível

O Poder Executivo de determinado ente da Federação pretende instituir taxas para fazer frente às seguintes situações: (i) remunerar a prestação potencial do poder de polícia relativo à fiscalização de comércio; (ii) remunerar os serviços públicos de coleta de lixo domiciliar; (iii) remunerar os serviços de iluminação pública; e (iv) remunerar os serviços de segurança pública.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Somente os serviços de iluminação pública e prestação potencial do poder de polícia relativo à fiscalização do comércio poderão ser remunerados por meio de taxas. B) A taxa é inadequada para remunerar os serviços de segurança pública, iluminação pública e coleta de lixo domiciliar. C) Somente os serviços públicos de coleta de lixo domiciliar poderão ser remunerados por meio de taxas. D) Somente a prestação potencial do poder de polícia relativo à fiscalização de comércio e os serviços públicos de coleta de lixo domiciliar poderão ser remunerados por meio de taxa.