Questão 37 — Impostos — Características e Princípios (Direito Tributário) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2024

Direito Tributário Impostos — Características e Princípios

Cebraspe 2024 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II – Proposição Parlamentar

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito dos impostos, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) A extrafiscalidade dos impostos tem como marca principal o fator arrecadatório de receitas aos cofres públicos. B) O princípio da legalidade não é de aplicação linear em relação à regra matriz dos impostos prevista na Constituição Federal de 1988. C) Como regra geral, os impostos são marcados pela referibilidade, de modo que os valores recolhidos àquele título devem beneficiar diretamente os sujeitos passivos. D) Apenas os impostos de caráter pessoal devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo.