Questão 44 — Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 (Direito Empresarial) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2024

Direito Empresarial Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005

Cebraspe 2024 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II – Proposição Parlamentar

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca do direito de recuperação, de acordo com a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) É inconstitucional previsão legal que exija certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, ante o descompasso dessa previsão com o princípio da preservação da empresa. B) Os créditos decorrentes de obrigações advindas de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, não estando sujeitos à habilitação no plano de recuperação judicial. C) As microempresas e empresas de pequeno porte estão sujeitas a plano especial de recuperação judicial; uma vez formalizado esse pedido, há suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções relativas a todos os créditos existentes em face daquelas empresas. D) Não são admitidas conciliações e mediações incidentais nos processos de recuperação judicial.